Termos de Uso da Plataforma

1. ACEITAÇÃO E CAPACIDADE CIVIL

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma, o usuário declara expressamente:

I. Ser maior de 18 (dezoito) anos;
II. Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos;
III. Ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.

O uso da plataforma por menores de idade é expressamente proibido.

2. OBJETO E NATUREZA JURÍDICA DA PLATAFORMA

A plataforma consiste em um ambiente virtual de classificados online, destinado exclusivamente à publicação de anúncios por usuários de forma autônoma e independente.

A plataforma NÃO:

I. Intermedia, agencia, promove ou participa de quaisquer negociações;
II. Realiza ou gerencia agendamentos;
III. Oferece ou executa serviços anunciados;
IV. Recebe qualquer participação, comissão ou percentual sobre eventuais serviços realizados entre usuários;
V. Mantém vínculo de qualquer natureza com os anunciantes.

Qualquer interação, negociação ou contratação ocorre exclusivamente entre os usuários, sendo a plataforma mera hospedeira de conteúdo, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

3. AUTONOMIA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS USUÁRIOS

Os usuários declaram e reconhecem que:

I. São os únicos responsáveis pelo conteúdo publicado;
II. Assumem integral responsabilidade pela veracidade, licitude e adequação das informações;
III. São responsáveis por todas as atividades realizadas por meio de seus anúncios;
IV. Respondem civil e criminalmente por eventuais ilícitos praticados.

A plataforma não realiza qualquer verificação prévia obrigatória sobre os anúncios.

4. VEDAÇÕES EXPRESSAS

É terminantemente proibido:

I. Publicar, divulgar ou associar qualquer conteúdo envolvendo menores de 18 anos;
II. Utilizar imagens, vídeos ou dados de terceiros sem autorização;
III. Inserir conteúdo falso, enganoso ou fraudulento;
IV. Praticar ou incentivar crimes, incluindo, mas não se limitando a: extorsão, estelionato, tráfico de pessoas;
V. Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita;
VI. Realizar "scraping", mineração de dados ou extração automatizada de quaisquer informações, números de telefone, fotos ou conteúdos da plataforma para fins comerciais, publicitários ou para alimentação de bases de dados externas.

O descumprimento implicará remoção imediata do conteúdo, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes.

5. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO E DE VÍNCULO

A plataforma não exerce qualquer atividade de intermediação de serviços, limitando-se à disponibilização de espaço digital para anúncios.

Não há, entre a plataforma e os usuários:

I. Relação de consumo quanto aos serviços anunciados;
II. Relação de emprego, parceria, sociedade ou representação;
III. Qualquer forma de ingerência sobre a atividade dos anunciantes.

6. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a plataforma não se responsabiliza por:

I. A veracidade, qualidade, segurança ou legalidade dos anúncios;
II. Condutas dos usuários dentro ou fora da plataforma;
III. Danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da plataforma;
IV. Eventuais negociações realizadas entre usuários;
V. Golpes, fraudes, extorsões ou quaisquer ilícitos praticados por terceiros.

O usuário reconhece que utiliza a plataforma por sua conta e risco.

7. RESPONSABILIDADE POR CONTEÚDO DE TERCEIROS

Nos termos do Marco Civil da Internet, a plataforma somente poderá ser responsabilizada por conteúdo de terceiros após ordem judicial específica que determine sua remoção.

8. MONITORAMENTO E REMOÇÃO

A plataforma poderá, a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio:

I. Remover conteúdos;
II. Suspender ou excluir contas;
III. Bloquear acessos;

Sempre que houver indícios de violação destes termos ou da legislação vigente.

9. COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES

A plataforma poderá fornecer dados e informações às autoridades competentes, mediante requisição legal, ordem judicial ou quando necessário para investigação de ilícitos.

10. ISENÇÃO RELATIVA À NATUREZA DAS ATIVIDADES

A plataforma não incentiva, promove ou organiza qualquer atividade específica, limitando-se à hospedagem de conteúdo gerado por usuários.

Cabe exclusivamente aos usuários assegurar que suas atividades estejam em conformidade com a legislação aplicável.

11. INDENIZAÇÃO

O usuário concorda em indenizar e manter a plataforma indene de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

I. Violação destes Termos;
II. Uso indevido da plataforma;
III. Infração de direitos de terceiros;
IV. Prática de atos ilícitos.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente.

13. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede administrativa do site, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas e solicitações podem ser enviadas para: info@garotascomlocal.com.br

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.